Última atualização: 29 de agosto de 2026
1. Quem edita o serviço
O REDEGEST (o «Software») é editado por [NOME DA EMPRESA], NIPC [000 000 000], com sede em [MORADA], Portugal (o «Editor»). Qualquer utilização do Software rege-se por estes termos (os «Termos»).
2. O que é o Software
O REDEGEST é uma plataforma online de gestão imobiliária e de ligação entre investidores. Inclui, entre outros, módulos de gestão de imóveis, arrendamentos, obras, finanças e estimativas fiscais, e a Rede de Investidores, onde utilizadores publicam e consultam oportunidades de investimento.
Nestes Termos, «Utilizador» designa qualquer pessoa que use o Software; «Autor» designa o Utilizador que publica um anúncio na Rede.
3. Conta
A conta é pessoal. O Utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros e a manter a palavra-passe segura. O Editor pode suspender contas usadas de forma fraudulenta ou contrária a estes Termos.
4. Planos e pagamentos
O plano Gratuito não tem custo nem prazo. Os planos pagos são faturados por mês ou por ano, sem período de fidelização, e podem ser cancelados a qualquer momento, produzindo efeitos no fim do período já pago. Os preços em vigor constam da página de preços.
5. Conteúdos do Utilizador
Os dados que o Utilizador introduz (imóveis, contratos, movimentos, documentos, anúncios) pertencem-lhe. O Utilizador concede ao Editor a licença estritamente necessária para prestar o serviço. O Utilizador é responsável pela licitude dos conteúdos que introduz, incluindo dados de terceiros como inquilinos.
6. Rede de Investidores
Os anúncios publicados na Rede são da exclusiva responsabilidade dos seus Autores. A triagem e a pontuação de risco são verificações automáticas de coerência e não constituem garantia, recomendação ou auditoria dos negócios anunciados.
O Editor não é parte nos negócios celebrados entre Utilizadores, não é intermediário de crédito nem consultor de investimento, e não recebe nem guarda fundos de investimento. Qualquer decisão de investir cabe apenas aos envolvidos.
7. Estimativas
As estimativas fiscais, de rentabilidade e de risco apresentadas pelo Software são informativas. Não substituem aconselhamento fiscal, jurídico ou financeiro profissional.
8. Utilização proibida
É proibido usar o Software para publicar informação falsa ou enganosa, contactar utilizadores para fins alheios à plataforma, extrair dados de forma automatizada ou perturbar o funcionamento do serviço.
9. Responsabilidade
O Editor presta o serviço com diligência mas não garante disponibilidade ininterrupta. Na medida permitida por lei, a responsabilidade do Editor limita-se aos montantes pagos pelo Utilizador nos doze meses anteriores ao facto que a origine.
10. Fim da conta
O Utilizador pode eliminar a conta a qualquer momento nas Definições. O Editor pode encerrar contas que violem estes Termos, avisando quando a lei o exija.
11. Lei aplicável
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.